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Informações Oficiais
A Lei Global Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo impor sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
O que é a Lei
Aprovada em 2016, a Lei Global Magnitsky visa responsabilizar agentes estatais e não estatais que cometem abusos ou se beneficiam de esquemas corruptos. Ela permite congelamento de bens, proibição de entrada nos EUA e bloqueio de transações.
Impacto no Brasil
A lei pode afetar diretamente brasileiros que tenham vínculos com o sistema financeiro internacional. Sanções podem impedir uso de cartões de crédito internacionais, contas em bancos que operam com o sistema SWIFT, além de bloqueios em serviços de tecnologia americana.
Casos Conhecidos
Diversos cidadãos de países como Venezuela, Nicarágua e China já foram sancionados. As sanções envolvem não só os acusados, mas também empresas que negociam com eles.
Tabela de Possíveis Sanções
| Tipo de Sanção | Descrição |
|---|---|
| Congelamento de Bens | Impossibilidade de movimentar ativos em território americano |
| Banimento de Entrada | Proibição de entrada nos EUA |
| Restrição de Transações | Impossibilidade de realizar transações em dólar |
| Suspensão de Serviços Digitais | Cancelamento de contas em empresas americanas |
Exemplos Hipotéticos
Servidor Público Brasileiro: caso envolvido em perseguição a opositores políticos, pode ser alvo de sanção. Isso resultaria no bloqueio de contas internacionais e perda de acesso a serviços como Google e Visa.
Empresário: se comprovado que financia grupos que violam direitos humanos, poderá ser incluído na lista de sanções, afetando exportações, contas no exterior e uso de plataformas internacionais.
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FAQ - Perguntas Frequentes
1. Introdução e Fundamentos
É uma legislação dos EUA que permite sancionar estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações de
direitos humanos.
A lei permite congelamento de bens, proibição de entrada nos EUA e restrição de acesso a serviços e
transações internacionais.
O Departamento do Tesouro dos EUA, por meio do OFAC, avalia evidências e determina os alvos das sanções.
Sim. Mesmo sendo americana, ela impacta qualquer um que use o sistema financeiro dos EUA ou serviços de
empresas americanas.
Sim. Congressistas americanos podem pressionar o Departamento do Tesouro e o governo a aplicarem sanções
com base em interesses políticos ou provas recebidas.
Sim, se houver envolvimento comprovado em violações de direitos humanos ou corrupção, inclusive em
subsidiárias ou contratos públicos.
2. Efeitos Pessoais e Imediatos
Sim. Qualquer estrangeiro, inclusive brasileiros, pode ser alvo se houver envolvimento comprovado com
corrupção ou violações de direitos humanos.
Sim. Contas conjuntas, dependência financeira e ligações familiares podem resultar em impacto indireto,
como bloqueios ou exclusões de serviços.
A inclusão na lista não é um mandado de prisão, mas, se a pessoa entrar nos EUA, pode ser detida ou
deportada imediatamente.
O sancionado pode ter vistos cancelados, ser impedido de entrar em diversos países aliados dos EUA, e
ter alertas ativados em sistemas de imigração.
Indiretamente, sim. Contas familiares, heranças, negócios conjuntos e dependência financeira podem
sofrer restrições ou investigações.
Embora não sejam alvos diretos, familiares podem ser afetados em heranças, dependência financeira,
acesso a serviços, passaportes e movimentações financeiras compartilhadas.
Sim. Pessoas sancionadas têm vistos automaticamente cancelados, e suas tentativas de entrada nos EUA são
bloqueadas.
3. Efeitos Financeiros e Comerciais
Elas podem ser penalizadas também, com inclusão em sanções secundárias e restrições comerciais com os
EUA.
Os sancionados têm suas contas bloqueadas ou suspensas nesses serviços, e são impedidos de receber ou
enviar pagamentos.
Bancos brasileiros que operam com sistema SWIFT ou têm vínculos com instituições americanas evitam se
relacionar com sancionados para não sofrerem retaliações.
São imediatamente congelados. Isso inclui ações, contas bancárias, imóveis, empresas e qualquer ativo em
solo americano ou em jurisdições aliadas.
Elas podem ser excluídas de mercados internacionais, perder contratos com empresas estrangeiras e ter
dificuldades de operação com bancos globais.
Não diretamente. No entanto, empresas brasileiras podem se recusar a prestar serviços por medo de
retaliações internacionais.
Bancos, tecnologia, comércio exterior, aviação, turismo, telecomunicações e todos os setores com relação
internacional direta.
Não são obrigadas por lei local, mas muitas o fazem para evitar riscos comerciais e manter relações com
o sistema financeiro global.
Muitos bancos seguem por precaução, especialmente os que operam em dólar ou têm relação com o sistema
SWIFT, controlado pelos EUA.
Não. Cartões vinculados a bandeiras como Visa, Mastercard ou American Express geralmente são bloqueados,
pois essas empresas seguem as diretrizes do Tesouro dos EUA.
Bancos digitais que operam com transações em dólar, ou utilizam sistemas internacionais, também podem
bloquear contas por risco de sanção secundária.
Bancos brasileiros com exposição internacional (como Santander, Itaú, Bradesco) podem congelar ou
limitar contas de sancionados para evitar sanções dos EUA.
Sim. O uso do sistema SWIFT para transferências em dólar pode ser barrado, e bancos parceiros
estrangeiros geralmente recusam transações de sancionados.
Sim. Plataformas como PayPal, Wise, Revolut, Stripe e outras seguem normas internacionais e bloqueiam
contas de usuários sancionados ou sob investigação.
4. Riscos e Consequências
Sim. Há um processo de apelação formal onde o sancionado pode apresentar documentos ao Tesouro dos EUA
para tentar sua remoção da lista.
Não é aconselhável. O uso de “laranjas” ou empresas intermediárias é monitorado e pode resultar em
sanções adicionais ou criminais.
Sim. Participar de transações comerciais com pessoas sancionadas pode implicar em investigação e
possíveis sanções secundárias.
A sanção é baseada em múltiplos identificadores, como nome, data de nascimento, vínculos familiares e
empresas relacionadas. Mudar de identidade não impede o rastreio.
Não há prazo automático. A sanção permanece válida até ser formalmente retirada, o que pode levar anos
ou nunca ocorrer.
Sim. A pessoa ou entidade sancionada pode enviar uma petição formal ao Departamento do Tesouro dos EUA
solicitando a retirada ou revisão da sanção.
Sim. Algumas sanções foram revertidas após anos, quando a pessoa apresentou novas provas ou houve
mudança no cenário político.
Sim. Se você ajudar conscientemente alguém sancionado a acessar serviços, produtos ou dinheiro
internacionalmente, pode responder por crimes financeiros ou cumplicidade.
Embora não haja proteção legal direta no Brasil, organizações de direitos humanos oferecem apoio e
canais seguros para denúncias internacionais.
Isso configura tentativa de evasão das sanções. O Tesouro pode sancionar também os laranjas ou
cúmplices, ampliando o alcance da medida.
5. Casos Hipotéticos e Curiosidades
Sim. Sócios e parceiros comerciais de sancionados podem ser investigados, especialmente se houver
indícios de conivência ou benefício com os atos ilícitos.
Até o momento, não há casos confirmados, mas políticos e empresários brasileiros têm sido citados em
petições e campanhas internacionais que pedem sua inclusão.
Grupos ou indivíduos podem enviar dossiês ao governo dos EUA com provas e justificativas, solicitando
formalmente a sanção contra alguém.
Sim. Casos de corrupção ligados à exploração ambiental e destruição de áreas protegidas podem ser
enquadrados na lei, se houver violação de direitos humanos ou desvio de fundos.
Contas podem ser removidas de plataformas como YouTube, Facebook, Instagram e X (Twitter), pois essas
empresas obedecem às sanções americanas.
Apenas se houver envolvimento comprovado em campanhas de desinformação coordenadas ou apoio a regimes
autoritários com violações de direitos humanos.
Sim. Uma empresa sancionada afeta toda a sua operação, funcionários e sócios. Já uma sanção individual
impacta diretamente o CPF, mas pode atingir indiretamente seus negócios.
Sim. A inclusão na lista da Lei Global Magnitsky pode gerar repercussão em organismos internacionais,
como a ONU ou União Europeia, ampliando os efeitos.
Movimentos de petições, denúncias em ONGs internacionais, investigações jornalísticas e pronunciamentos
políticos nos EUA são indicativos comuns.
Sim. Não há imunidade diplomática frente a sanções unilaterais americanas. A função pública não impede o
bloqueio de bens ou proibição de entrada nos EUA.
Sim. Países da União Europeia, Canadá e Reino Unido têm leis semelhantes e frequentemente adotam medidas
em conjunto com os EUA.
Legalmente, sim. Mas se o Banco do Brasil mantiver vínculos com o sistema financeiro americano (SWIFT,
dólar, clearing), pode sofrer sanções secundárias, inclusive suspensão de operações internacionais.
Ignorar a sanção implica risco severo. A Caixa perderia acesso a compensações internacionais, convênios
com bancos globais e poderia ver seus ativos congelados no exterior.
Pode tentar, mas os bancos públicos, apesar de estatais, seguem regulações internacionais para operar no
sistema financeiro global. Se atenderem sancionados, arriscam o isolamento internacional e bloqueio de
operações.